TST - AIRR - 551/2003-114-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorreu qualquer violação ao artigo 93, IX, da CF/88 nem do artigo 832 da CLT, pois a decisão recorrida enfrentou as questões imprescindíveis ao desate da pendência e sobre elas ofereceu tese explícita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEI Nº 9800/99. O julgado recorrido, no tópico, está desfundamentado, pois a recorrente não apontou o dispositivo que entende haver sido violado (incidência da Súmula 221). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2003-114-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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