TST - AIRR - 755/2005-014-04-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e, sobre as mesmas, ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse do recorrente. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em que pese ao esforço da reclamada em tentar a prevalência de sua tese, seguramente não houve o mínimo abalo aos princípios norteadores do processo. Embora contrário ao seu interesse, o provimento jurisdicional está em conformidade com a legislação ordinária, especialmente com os arts. 765, da CLT; 130 e 131, do CPC. Trata-se, na verdade, de mero e natural inconformismo da parte, que não tem o condão de provocar a pretendida revisão do julgado. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2005-014-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não medra a alegada.

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