TST - AIRR - 84236/2003-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTAS NORMATIVAS. Não ocorreu julgamento extra petita nem houve afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O pedido de exclusão, aludido nos embargos, não fora objeto do recurso ordinário e a Corte abordou os temas essenciais à solução da lide de modo claro e fundamentado. Rejeito. No que diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego, a matéria foi solucionada com arrimo nos fatos e nas provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 126 desta Corte. Quanto à incidência das multas normativas, a decisão tem cunho interpretativo e a recorrente não logrou oferecer modelos capazes de demonstrar dissenso válido a impulsionar a revista (Súmula 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84236/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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