TST - AIRR - 93572/2003-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA EM VIRTUDE DE DESOBEDIÊNCIA AO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão normativa de que a dispensa deveria ser submetida à comissão paritária, nula é a dispensa que desobedece o pactuado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93572/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da dispensa em virtude de desobediência ao estabelecido em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›