TST - AIRR - 993/2006-007-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULAS NºS 383 E 395, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento é inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento em data anterior à outorga passada ao advogado que substabeleceu. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação das Súmulas nºs 383 e 395, inciso IV, do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2006-007-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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