TST - ROAG - 489/1991-028-15-00


01/jun/2007

SEQÜESTRO PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado que o crédito inscrito no precatório paradigma não pode ser classificado de pequeno valor, nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 37/2002, que disciplinava a questão à época de seu pagamento parcial pela Fazenda Pública Estadual, legítima é a ordem de seqüestro, porque configurada a quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, na forma do art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 489/1991-028-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos seqüestro precatório de pequeno valor não configuração, constatado que o crédito.

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