TST - RR - 2177/2000-021-05-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. O empregado, ao se afastar para efeitos da aposentadoria, já havia adquirido estabilidade no emprego e as concessões, de natureza previdenciária, retratavam direitos incrustados no contexto do contrato de trabalho e no patrimônio do trabalhador. São benefícios devidos em conseqüência do evento morte, não podendo ser negados aos dependentes e sucessores, em favor dos quais foram instituídos. As normas regulamentares, no caso, devem ser examinadas em seu conjunto, dada a sua destinação e ao fato gerador comum. Daí que a simples aposentadoria, quando obtida em seguida ao desligamento da Reclamada, não elide os direitos assegurados no Manual aos empregados e seus familiares, chegando o art. 63.3 do mesmo a ser explícito no sentido de garantir a vantagem regulada ao dependente do empregado falecido, mesmo quando aposentado. Logo, estando o direito assegurado também aos familiares dos empregados que, embora já aposentados quando do falecimento, houvessem adquirido a estabilidade prevista no Manual de Pessoal da Petrobras, e enquadrando-se o falecido marido da Reclamante em tal requisito, há de manter o v. acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2177/2000-021-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, auxílio funeral e pensão, manual de pessoal da petrobras.

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