TST - ROAG - 1068/2002-000-01-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso de recurso, tanto o pagamento quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorrerão dentro do prazo recursal. Na hipótese em apreço, o comprovante de recolhimento das custas só veio aos autos quando já passados oitenta dias do término do prazo alusivo ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1068/2002-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, custas processuais, comprovação intempestiva do recolhimento.

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