TST - ROAR - 199/2005-000-12-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULAS 83 DO TST E 343 DO STF. A questão atinente à extinção ou não do vínculo de emprego em decorrência da concessão de aposentadoria espontânea é de cunho interpretativo, está sendo objeto de veementes discussões nos âmbitos dos Tribunais e, nesta Corte, após o cancelamento da OJ 177, voltou a ser amplamente controvertida, razão pela qual não há como se afastar a aplicação do entendimento contido nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF como óbice ao corte rescisório por ofensa a preceitos infraconstitucionais. Não sendo possível, nos presentes autos, a análise jurisdicional a respeito de a aposentadoria espontânea ser ou não causa de extinção do contrato de trabalho, resta inviável a procedência do pedido por ofensa direta ao disposto no art. 8º, VIII, da CF/88, haja vista que, para admitir ofensa literal a esse dispositivo constitucional, seria imprescindível partir da premissa de que houve a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria do Réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 14 DA LEI 5.584/70. Não comprovada a satisfação dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, deve-se excluir da condenação a verba advocatícia deferida no acórdão recorrido. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 199/2005-000-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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