TST - ROAR - 10130/2004-000-22-00


19/dez/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA RESCINDENDA SEM AUTENTICAÇÃO IRREGULARIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR O DEFEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT. Se o Tribunal Regional, in casu, deliberou a respeito do questionamento feito pelo Réu a respeito da falta de autenticação da sentença rescindenda, concluindo pela desnecessidade, não sendo esta a regra prevista na lei (art. 830 da CLT), não pode a parte ser surpreendida com a extinção do feito na instância ad quem, razão pela qual se faz necessário o retorno dos autos ao TRT da 22ª Região a fim de que seja concedido prazo à Autora para que regularize a autenticação da sentença rescindenda, ficando sobrestado o julgamento do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10130/2004-000-22-00
Fonte DJ - 19/12/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória sentença rescindenda sem autenticação irregularidade, necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para, hipótese em que a.

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