TST - ROAR - 12324/2004-000-02-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda e da certidão do seu trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos referidos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nesta fase recursal, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (OJ 84 da SBDI-2). Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12324/2004-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória preliminar de extinção do feito suscitada de ofício, hipótese em que as.

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