TST - ROMS - 287/2006-000-10-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Mandado de Segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Sustentou o Impetrante a existência de arbitrariedade e ilegalidade no ato impugnado, por estar a execução baseada em título executivo nulo e por alcançar patrimônio de pessoa estranha à lide. Para a impugnação do ato que entende ilegal, o Impetrante dispõe de meio processual próprio, qual seja, os Embargos de Terceiro, os quais possuem efeito suspensivo, e, posteriormente, se for o caso, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, para ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do STF). Diante da inadequação da via processual eleita, correto o acórdão recorrido que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, VI, do CPC. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 287/2006-000-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, incidente de execução.

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