TST - ROMS - 53/2006-000-17-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças juntadas pelo Impetrante, entre elas o ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 53/2006-000-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança ausência de autenticação nas, o mandado de segurança.

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