TST - ROMS - 12916/2004-000-02-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou penhora de bens de propriedade da Impetrante, que alega ser parte estranha à lide. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, qual seja, os Embargos de Terceiro e, posteriormente, se for o caso, Agravo de Petição, os quais inclusive já foram apresentados, incabível se mostra a utilização da via estreita do mandamus, mormente se verificando que os Embargos de Terceiros possuem efeito suspensivo (art. 1.052 do CPC). Inteligência da Súmula 267 do STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Extinção do feito que se mantém, negando-se provimento ao Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12916/2004-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, descabimento, existência de via processual própria.

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