TST - AIRR - 1076/2003-019-10-40


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INESPECIFICIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (inteligência da Súmula nº 296 deste Tribunal Superior do Trabalho). Constatado, no caso, que os paradigmas apresentados para confronto não atendem à especificidade preconizada pela aludida súmula, inviável o processamento do recurso de revista, ante os termos da letra "a" do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2003-019-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial, inespecificidade.

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