TST - A-ED-RR - 146085/2004-900-11-00


01/jun/2007

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE. Publicado o r. despacho agravado em 17/4/2006 (segunda-feira), o prazo recursal iniciou-se em 18/4/2006 (terça-feira) e findou-se em 3/5/2006 (quarta-feira), em vista dos privilégios concedidos pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, quanto ao prazo em dobro para recurso da Fazenda Pública Estadual. Ocorre que o agravo somente foi interposto no dia 5/5/2006 (sexta-feira), e o Estado de Roraima não comprovou qualquer impedimento de fazê-lo no prazo legal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 146085/2004-900-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo intempestividade, publicado o r.

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