TST - AIRR - 632/2003-253-02-40


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Além disso, a Reclamatória foi ajuizada em 27/06/2003, antes portanto que se consumasse o biênio prescritivo estipulado pela LC nº 110/2001. Assim o Acórdão Regional está conformado às Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2003-253-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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