TST - RR - 258/2001-006-17-00


01/jun/2007

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXIGIBILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem firme entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988 (art. 133), permanece válida a sua Súmula nº 329, no sentido de que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista parcialmente conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 258/2001-006-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos honorários de advogado, exigibilidade na justiça do trabalho, esta corte tem firme.

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