TST - A-RR - 318/2002-432-02-00


01/jun/2007

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 13 DO CPC INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383 DO TST. Nos termos do item II da Súmula 383 do TST, é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (ex-OJ nº 149 - Inserida em 27/11/1998). Nesse contexto, é infundada a alegação do INSS, formulada em sua minuta de agravo, de que, se na primeira instância não foi apontada a aludida irregularidade, não poderia o TRT impor o óbice do defeito da representação processual, sem conceder-lhe prazo para saná-la. Realmente, os pressupostos processuais devem ser satisfeitos no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, de forma que não cabe a intimação da parte para saneamento posterior. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 318/2002-432-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inss irregularidade de representação art, 13 do cpc incidência da súmula 383 do tst, nos termos do item.

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