TST - RR - 1010/2004-043-03-00


01/jun/2007

BANCÁRIO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT APLICAÇÃO. O art. 71 da CLT não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. Apenas assegura o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. O Regional consigna que o reclamante estava sujeito a jornada contratual de seis horas diárias, com quinze minutos de intervalo, e que o extrapolamento desse limite não importa o usufruto do intervalo intrajornada de uma hora, após manter a condenação de pagamento de horas extras habitualmente prestada após a sexta diária. Nesse contexto, devido o intervalo não usufruído, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1010/2004-043-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos bancário horas extras intervalo intrajornada mínimo de uma hora artigo, o art.

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