TST - RR - 1287/2005-404-04-00


01/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo após a atual Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo, salvo a hipótese prevista na sua Súmula 17. Esse entendimento encontra-se expresso na Súmula nº 228 desta Corte e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Revista conhecida em parte e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1287/2005-404-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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