TST - RR - 1359/2003-031-03-00


01/jun/2007

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST. Reconhecido o direito às diferenças de FGTS, emergente dos expurgos inflacionários, ao empregador compete o seu pagamento, nos termos da Lei nº 8.036/1990, que, expressamente, dispõe que é seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Nesse contexto, não há ato jurídico perfeito e acabado, a ser reconhecido em favor da empregadora, porquanto, o pagamento da multa de 40%, quando da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/2003-031-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos fgts, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos, planos econômicos responsabilidade pelo pagamento orientação jurisprudencial nº 341 da.

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