TST - RR - 190/2002-063-03-00


01/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993)" - item IV da Súmula nº 331 desta Corte, o qual não exclui da responsabilidade subsidiária o tomador dos serviços na terceirização ocorrida em serviços de vigilância, mesmo que na forma armada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2002-063-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária serviços de vigilância, o inadimplemento das obrigações.

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