TST - RR - 221/2003-001-22-00


01/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários de advogado: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pela Súmula nº 219, I, do TST, cuja validade foi mantida pela Súmula nº 329, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Recurso de revista, no particular, conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 221/2003-001-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos honorários advocatícios, assistência sindical, ausência.

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