TST - RR - 471/2002-011-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS, ASSISTENCIAIS E SINDICAIS NÃO-ASSOCIADOS - As cláusulas constantes de acordo, convenção ou sentença normativa que não observarem a restrição imposta pelo texto constitucional em seus arts. 7º, XX, e 8º, V, são carecedoras de eficácia e, portanto, nulas, sendo possível a devolução dos valores irregularmente descontados do trabalhador. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 471/2002-011-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuições confederativas, assistenciais e sindicais não-associados, as cláusulas constantes de.

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