TST - RR - 631209/2000


01/jun/2007

IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. Segundo a Súmula nº 368, II, parte final, do TST, o imposto de renda deve incidir ... sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista parcialmente conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631209/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos imposto de renda, incidência critério de dedução, totalidade dos créditos da condenação.

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