TST - RR - 738247/2001


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. A integração do aviso prévio no tempo de serviço do empregado é a mais ampla, ou seja, para todos os efeitos legais (art. 487 da CLT). Inaceitável, porque resultaria em ofensa ao princípio da isonomia, qualquer tratamento diferenciado entre aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. Inteligência dos arts. 7º, XXIX, da CF e 487, § 1º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 83 da e. SBDI-1. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738247/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, contagem do período de aviso prévio, a integração do aviso.

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