TST - RR - 931/2003-004-03-00


01/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA EM 26/06/03 Sendo o FGTS parcela decorrente do contrato de trabalho, e estando prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 a obrigação do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, a competência para julgar as diferenças desta parcela, decorrentes dos expurgos inflacionários, é da Justiça do Trabalho, fato esse que não se altera por ser a Caixa Econômica Federal gestora do Fundo. Recurso de Revista conhecido em parte e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2003-004-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários competência da justiça do trabalho, ação ajuizada em 26/06/03.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›