TST - RR - 89717/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL NOME DO DEPOSITANTE EQUÍVOCO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Considerando que a guia de depósito contém todos elementos que permitem identificar-se o beneficiário do depósito e a finalidade deste, visto que traz o nome do empregado, o número do processo, a indicação do valor e a observação de que se cuida de recurso ordinário, contendo, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor, o equívoco no nome do depositante constitui mera irregularidade formal, que não compromete a eficácia do ato processual praticado, visto que atendida a sua finalidade de garantia de Juízo. Registre-se que foi o próprio reclamado quem apontou o equívoco, quando interpôs o recurso ordinário, o que afasta a possibilidade de má-fé na prática do ato. Deserção do recurso ordinário não configurada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89717/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, inexistência.

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