TST - AIRR - 103/2005-131-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O acórdão recorrido considerou não-incidente a prescrição porque o direito perseguido está garantido em preceito de lei. Não há nenhuma afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto ao adicional de transferência e às horas extras, a decisão tem por lastro o contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2005-131-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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