TST - AIRR - 1247/2005-005-17-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. In casu, o recorrente, em suas razões, não demonstrou a indigitada afronta direta aos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2005-005-17-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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