TST - AIRR - 1397/2004-025-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE FREQÜÊNCIA. FIP. HORAS EXTRAS. A discussão a respeito da simples validade das FIPS a elidir totalmente o pagamento de horas extras há muito se encontra superada nesta Corte, por meio da edição da nova redação da Súmula nº 338, item II, que estabelece que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1397/2004-025-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, folhas individuais de freqüência.

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