TST - AIRR - 1454/2004-001-13-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinando-se a preliminar suscitada, não é possível visualizar ofensa direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT, pois o Tribunal enfrentou todas as questões essenciais inseridas nas razões recursais e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. A eg. Turma regional considerou procrastinatórios os embargos opostos pelo demandado e a revista não serve ao propósito de modificar os fundamentos que deram de norte ao julgador para aplicar multa prevista em dispositivo de lei. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1454/2004-001-13-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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