TST - AIRR - 166/2005-003-20-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE SINDICAL. COISA JULGADA. ATO NULO. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente alega ter ocorrido omissão no julgado e, por via de conseqüência, ter sido privado da inteireza da prestação jurisdicional, invocando ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC, mas a preliminar não tem substância jurídica, uma vez que a Corte enfrentou a matéria nuclear e imprescindível à dilucidação da pendência, concluindo pela impossibilidade de violentar a coisa julgada, pois o autor obtivera o reconhecimento de sua estabilidade de dirigente sindical através de sentença transitada em julgado. Quanto à nulidade da formação do Sindicato a que pertence o reclamante, a tentativa patronal através de uma ação de consignação em pagamento para forçar o consignado-recorrido a receber as verbas rescisórias, configura, na verdade, nova investida para livrar-se do empregado portador de estabilidade provisória reconhecida em juízo através de sentença transitada em julgado. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, consoante dispõe a recomendação disposta na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2005-003-20-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estabilidade sindical.

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