TST - AIRR - 174/2003-013-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional refletiu o disposto na Súmula 327 do TST, no sentido de que, em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 174/2003-013-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, suplementação de aposentadoria, prescrição total.

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