TST - AIRR - 743/2003-010-16-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPICABILIDADE. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem o seu acesso restrito, em que é necessária a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST, nos termos exigidos pelo § 6º do art. 896 da CLT, o que não restou comprovado na espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/2003-010-16-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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