TST - AIRR - 208/2005-401-11-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A recorrente alegou a existência de norma coletiva disciplinando o não-pagamento das horas in itinere, porém não prequestionou a matéria ao lume do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 297. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2005-401-11-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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