TST - AIRR - 2688/2002-007-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial, para a contagem da prescrição, na edição da Lei Complementar nº110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente, na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou presente reclamação em 18 de dezembro de 2002; dentro, portanto, do biênio legal. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que o direito, em debate, não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS, sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, já está pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº341 da SBDI-1/TST Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2688/2002-007-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40%, diferenças resultantes dos expurgos inflacionários.

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