TST - AIRR - 2186/2004-005-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. A decisão, ao indeferir as horas extras louvou-se numa leitura interpretativa do artigo 62, II, parágrafo único, da CLT, no sentido de que não existe obrigatoriedade no pagamento do adicional de 40% a todos os ocupantes de cargos ditos de confiança, pois, se assim fosse a previsão legal contida no parágrafo único do referido artigo, não teria razão de ser, porquanto a nenhum exercente de cargo de tal natureza seria devido o adicional por labor extraordinário (porque haveria sempre a percepção do salários acrescido de 40%). O recorrente não trouxe aresto capaz de contrariar essa tese. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2186/2004-005-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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