TST - AIRR - 305/2006-046-24-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, as hipóteses de cabimento do recurso de revista estão limitadas à contrariedade a súmula uniforme de jurisprudência desta Corte e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). O acórdão recorrido nem contrariou a súmula uniforme de jurisprudência nem violou diretamente a Constituição Federal, apenas interpretou a aplicação dos encargos moratórios específicos a determinados tributos (no caso, contribuição fiscal rural). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2006-046-24-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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