TST - AIRR - 416/2003-058-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. UNICIDADE CONTRATUAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA DE 40% DO FGTS DE TODO O PERÍODO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVIDAS. Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADIns 1770-4 e 1721-3, que declarou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 30/10/2006, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Destarte, considerando que a tese recorrida encontra-se supedaneada na unicidade contratual, que a reclamada, quando da rescisão contratual sem justa causa, ocorrida após a aposentadoria espontânea do reclamante, já lhe pagou a multa de 40% sobre os depósitos feitos antes e depois da aposentadoria, e que a condenação que se objetiva reformar refere-se a pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, concluo pela impossibilidade de provimento do agravo de instrumento. De fato, em face do cancelamento da citada Orientação Jurisprudencial, fica afastada a possibilidade de configuração de qualquer ofensa legal ou constitucional, bem como de contrariedade à referida Orientação, não se podendo cogitar, tão-pouco, da existência de dissenso pretoriano. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2003-058-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria voluntária, continuidade na prestação laboral.

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