TST - AIRR - 4274/2004-016-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. A decisão regional, ao concluir prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, não afrontou o dispositivo legal tido por violado (artigo 54 da Lei 9784/99). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4274/2004-016-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, anistia, prescrição.

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