TST - AIRR - 566/2006-122-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTARITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A natureza da decisão regional, em harmonia com o entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1, atrai, inexoravelmente, a incidência do Enunciado n.º 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade dispositivo constitucional indicado e, também, do despacho atacado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2006-122-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revistarito sumaríssimo, intervalo intrajornada, flexibilização prevista em norma coletiva.

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