TST - AIRR - 748/2004-016-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSEQÜÊNCIA. Restou soberanamente delineado pelo acórdão regional o fato de que todos os requisitos, previstos no regulamento empresarial, haviam sido atendidos para a concessão das promoções horizontais por antigüidade, não se tendo notícia, nos autos, da ocorrência de fato impeditivo à implementação das referidas promoções. Tampouco o reconhecimento do direito do ora recorrido às progressões pleiteadas implica afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tendo em vista que a pretensão é de cumprimento de norma prevista no PCCS, editado pela própria empregadora e por ela desrespeitada, sem justificativa razoável para tanto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2004-016-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de carreira, cargos e salários.

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