TST - AIRR - 768/2001-069-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse da recorrente. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir a improcedência do pedido, no tocante à estabilidade provisória e à indenização por dano moral, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. A recorrente não aponta violação de quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais ou dissenso jurisprudencial, limitando-se a demonstrar, em suas razões, mero inconformismo, o que não é capaz de dar ensejo à revista, em face da ausência de enquadramento recursal nas alíneas do art. 896, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2001-069-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não medra a alegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›