TST - AIRR - 828/2004-011-04-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional, ao concluir pelo indeferimento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com o entendimento previsto na Norma Regulamentar nº 16 da Portaria nº 3124/78, do Ministério do Trabalho, no sentido de que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio do veículo, não são consideradas para efeito desta norma, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2004-011-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a decisão regional, ao.

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