TST - AIRR - 903/2004-373-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não se visualiza o mínimo deslustre ao art. 7º, XXIV, da CF. Conforme muito bem elucidado pelo acórdão integrativo de fls. 268/270, a Corte Regional conferiu validade às normas coletivas até março de 2001. A partir de então, haja vista a decretação de invalidade dos cartões-ponto, concluiu pela incompatibilidade da desconsideração dos minutos residuais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão questionada, ao deferir o adicional de insalubridade com esteio na Súmula nº 17, desta Corte, não desafia revista, já que não houve comprovação de afronta à lei nem à Constituição. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2004-373-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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