TST - R - 168561/2006-000-00-00


01/jun/2007

RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A CARGO DA EXECUTADA-RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ATENTATÓRIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DA SBDI-II, PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. I- Não se evidencia a pretensa ofensa à autoridade do julgado proferido pela SBDI-2 do TST no Processo nº TST-ROAR-360.856/97, na medida em que a inversão do ônus da sucumbência ali determinada cingiu-se ao pagamento das custas, referentes ao processo de conhecimento cuja decisão ali proferida fora desconstituída em sede de ação rescisória, ao passo que os honorários periciais, fixados a cargo da reclamante, o foram no processo de execução, em decorrência de perícia judicial ai realizada. II- A par disso, a realização da perícia contábil deveu-se à não-apresentação, pela executada-reclamante, de documentos indispensáveis para a apuração do então crédito exeqüendo, conforme despacho exarado na oportunidade sob a expressa advertência de que seu silêncio corresponderia à concordância com a perícia contábil, tanto quanto com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III- Fácil deduzir, portanto, não ter sido proferida decisão atentatória à autoridade da decisão proferida pela SBDI-II desta Corte, no âmbito da ação rescisória tombada sob o nº TST-ROAR-360.856/97, visto que a inversão dos ônus da sucumbência, restrita às custa processual, se referia à decisão proferida no processo de conhecimento, não extensiva às despesas processuais do processo de execução. IV- Na realidade, o incidente surgido na execução, relativamente à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, tendo por norte a decisão que deu pela desconstituição da decisão do processo de conhecimento, demandava solução em sede de embargos à execução dos quais se valera a executada-reclamante, sendo irrelevante, em sede de reclamação, que não obtivesse êxito na sua pretensão de o imputar ao sindicato autor da reclamação trabalhista. Reclamação julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo R - 168561/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos reclamação, honorários periciais fixados no processo de execução a cargo da, ausência de decisão atentatória à autoridade da decisão da sbdi-ii,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›