TST - AIRR - 1084/2000-014-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. Alinhada a decisão recorrida ao que preconiza verbete sumular do TST, encontra o recurso de revista óbice insuperável ao seu processamento. Inteligência da Súmula n.º 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FATOS E PROVAS. A configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT é dependente da prova das reais atribuições do empregado, restando, como preconiza a Súmula n.º 102, I, do TST, insuscetível de exame mediante recurso de revista. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/2000-014-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, suspeição, ação contra a mesma reclamada.

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