TST - AIRR - 10825/2003-003-20-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESERÇÃO. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10825/2003-003-20-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, recolhimento insuficiente.

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